Processo 0723945-95.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por LUZINETE COSTA TAVARES, advogada constituída com OAB/DF nº 65.791, em favor de GUILHERME ALVES DE CARVALHO, preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia, que converteu a prisão em flagrante em preventiva (ID 85177411 - Pág. 81/85). A impetrante sustenta a ilegalidade da prisão, alegando que a entrada dos
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