Processo 0723961-49.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
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Órgão Órgão 3ª Turma Criminal Classe HCCrim – Habeas Corpus Criminal Processo N. 0723961-49.2026.8.07.0000 Impetrante(s) D. B. A. S. Paciente(s) E. A. K. Relator Desembargador CRUZ MACEDO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado D. B. A. A. em favor de E. A. K., contra ato atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Santa Maria/DF, que, nos autos n. 0700197-38.2025.8.07.0010, condenou o paciente pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º, c/c art. 14, II
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