Processo 0723963-93.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723963-93.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Lucas Giovanne Vieira de Sá Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0723963-93.2022.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, LUCAS GIOVANNE VIEIRA DE SÁ SILVA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida no que toca aos índices de atualização monetária e juros de mora, determinando: (i) a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária desde o vencimento de cada parcela até 19/09/2022; (ii) a incidência da Taxa SELIC acumulada mensalmente a partir de 20/09/2022 (data da citação) até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. Mantida, no mais, a homologação dos cálculos do exequente quanto ao valor principal. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. PLANILHA DO ESTADO QUE CONSIDERA TERMO INICIAL DIVERSO DO FIXADO NA SENTENÇA EXEQUENDA. DIVERGÊNCIA DE DATA-BASE. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SELIC ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. IPCA-E ATÉ O MARCO CITATÓRIO. REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE LUCAS GIOVANNE VIEIRA DE SÁ SILVA, NO VALOR TOTAL DE R$ 27.711,76, REFERENTE A RETROATIVOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO VIA SAPRE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR PRINCIPAL APURADO PELO EXEQUENTE, DIANTE DA DIVERGÊNCIA APONTADA PELO ESTADO EM SUA PLANILHA DE CÁLCULO; B) SE É VÁLIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021, ANTES DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA SENTENÇA EXEQUENDA (DATA DA CITAÇÃO, OCORRIDA EM 20/09/2022).III. RAZÕES DE DECIDIR: A) INEXISTE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR PRINCIPAL: A PLANILHA DO ESTADO CONSIDEROU COMO MARCO INICIAL DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS O MÊS DE 05/2019 (FLS. 237/240), AO PASSO QUE A SENTENÇA EXEQUENDA FIXOU EXPRESSAMENTE COMO DATA-BASE O MÊS DE 11/2018, CONFORME TABELA DO AUTOR; OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE OBSERVARAM CORRETAMENTE ESSE PARÂMETRO, NÃO HAVENDO ERRO A SER CORRIGIDO NESTE PONTO; B) A TAXA SELIC, POR ENGLOBAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, SOMENTE PODE INCIDIR A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA FAZENDA PÚBLICA, QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO VÁLIDA; SUA APLICAÇÃO ANTES DESSE MARCO VIOLA O TÍTULO EXECUTIVO E ANTECIPA INDEVIDAMENTE OS JUROS DE MORA; C) NO PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO (ATÉ 19/09/2022), DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; A PARTIR DE 20/09/2022, INCIDE A TAXA SELIC ACUMULADA MENSALMENTE, NA FORMA DA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.