Processo 0724054-81.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724054-81.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sônia Maria da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "GOLPE DO FALSO ADVOGADO". TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA MEDIANTE CREDENCIAIS PESSOAIS. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA IDOSA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL APTA A OBSTAR O CONHECIMENTO DO APELO; (II) SABER SE O BANCO DO BRASIL S.A. É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA A OPERAÇÕES REALIZADAS VIA PIX; (III) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUANDO AS TRANSAÇÕES FORAM EFETIVADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA MEDIANTE USO DE SUAS CREDENCIAIS PESSOAIS; E (IV) SABER SE CABE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO É IMPUGNADA DE NENHUMA MANEIRA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO O RECURSO TRAZ RAZÕES SUFICIENTES E NOTÓRIA INTENÇÃO DE REFORMA DA DECISÃO.4. NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, A LEGITIMIDADE PASSIVA É AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS, DE MODO QUE, ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, É O BANCO ONDE MANTIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL QUEM DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, INDEPENDENTEMENTE DO PAPEL REGULADOR DO BANCO CENTRAL SOBRE O ARRANJO PIX.5. EMBORA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDAM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ E DO ART. 14 DO CDC, TAL RESPONSABILIDADE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO SOFRIDO, SENDO AFASTADA QUANDO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.6. NO CASO CONCRETO, AS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS FORAM REALIZADAS EM CANAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E USO DE CREDENCIAIS PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS DA CORRENTISTA, QUE VOLUNTARIAMENTE MANTEVE CONTATO COM TERCEIRO DESCONHECIDO E SEGUIU SUAS ORIENTAÇÕES, SEM QUE A AUTORA TENHA COMUNICADO PREVIAMENTE O BANCO PARA SUSPENSÃO DAS OPERAÇÕES. 6.1. TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, DECORRENTE DE AÇÃO EXCLUSIVA DE ESTELIONATÁRIOS, O QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.7. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, E EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO N.º 1.059, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS…

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