Processo 0724105-34.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724105-34.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hansenclever de Oliveira Santos - Apelado: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. LEGALIDADE. DEMOLIÇÃO COMO MEDIDA SUBSIDIÁRIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO AO RÉU A REGULARIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAR, MEDIANTE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ A EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS E “HABITE-SE”, SOB PENA DE MULTA E EVENTUAL DEMOLIÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL; (II) ESTABELECER SE A PREVISÃO DE DEMOLIÇÃO DA OBRA VIOLA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO EXERCE PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICO, IMPONDO REQUISITOS PARA ORDENAÇÃO DO USO DO SOLO, INCLUSIVE A COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO COM O IMÓVEL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.4. A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS OU DOCUMENTO EQUIVALENTE NÃO SE LIMITA A FORMALIDADE, MAS ASSEGURA A LEGITIMIDADE DO REQUERENTE, SENDO LEGÍTIMA A SUA IMPOSIÇÃO NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO.5. O APELANTE NÃO COMPROVA A TITULARIDADE OU POSSE QUALIFICADA DO IMÓVEL, APRESENTANDO APENAS ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA IDÔNEA, O QUE NÃO AFASTA A ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO ENTE MUNICIPAL.6. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO PODENDO SER APRECIADA EM GRAU DE APELAÇÃO.7. A DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL COMO ÚLTIMA RATIO, QUANDO FRUSTRADA A REGULARIZAÇÃO VOLUNTÁRIA, VISANDO RESTAURAR A ORDEM URBANÍSTICA.8. A SENTENÇA CONDICIONA A DEMOLIÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 9. O PRAZO DE 10 DIAS PARA INÍCIO DA REGULARIZAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO PARA IMPULSIONAR A REGULARIZAÇÃO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A AMPLIAÇÃO PARA 120 DIAS, SOB PENA DE COMPROMETER A EFETIVIDADE DA FISCALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 182 E §2º; CPC, ART. 85, §11; LEI MUNICIPAL Nº 5.593/2007, ARTS. 550 E 553.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ. . - Advs: Weverton Gomes rezende dos Santos (OAB: 10161/AL) - Luiz Paulo Reis Araújo (OAB: 7222/AL) - 319

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