Processo 0724123-50.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724123-50.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Acklla Buarque da Silva - Apelado: Banco Bradescard S.a - Des. Alcides Gusmão da Silva - Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de fl. retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. SCR/BACEN. INSCRIÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULOS FAVORÁVEIS À AUTORA. PRECLUSÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES EM “PREJUÍZO”. SÚMULA 385 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA INSCRIÇÃO NO SCR/BACEN, DETERMINAR A EXCLUSÃO IMEDIATA DA RESTRIÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA REDISCUTIR A IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO, SUSTENTAR A AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, REQUERER O RECONHECIMENTO DA REVELIA MATERIAL DA PARTE RÉ, MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E ALTERAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL DA AUTORA QUANTO AOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA QUE JÁ RECONHECERAM A IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO NO SCR/BACEN E DETERMINARAM SUA EXCLUSÃO; (II) ESTABELECER SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA DIANTE DA INSCRIÇÃO IRREGULAR NO SCR, À LUZ DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES EM “PREJUÍZO”; (III) DETERMINAR SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM SER ALTERADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO INTEGRAL QUANDO PARTE DAS INSURGÊNCIAS RECURSAIS SE VOLTA CONTRA CAPÍTULOS JÁ APRECIADOS E ACOLHIDOS EM FAVOR DA APELANTE NA SENTENÇA.4. O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO NO SCR/BACEN E A DETERMINAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO FORAM SOLUCIONADOS EM FAVOR DA AUTORA NO PRIMEIRO GRAU, INEXISTINDO UTILIDADE OU NECESSIDADE DE REDISCUSSÃO DESSES PONTOS EM SEDE RECURSAL.5. A AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TORNA DEFINITIVOS OS CAPÍTULOS DA SENTENÇA QUE RECONHECERAM A ILEGALIDADE DO APONTAMENTO E DETERMINARAM SUA EXCLUSÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO.6. A DEVOLUTIVIDADE RECURSAL LIMITA-SE AOS CAPÍTULOS EM QUE A PARTE AUTORA EXPERIMENTOU SUCUMBÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANTO À PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AOS CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS.7. A ANOTAÇÃO IRREGULAR NO SCR PODE ENSEJAR DANO MORAL IN RE IPSA, MAS A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM “PREJUÍZO” EM NOME DA CONSUMIDORA ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ.8. A ANOTAÇÃO IRREGULAR…

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