Processo 0724133-94.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724133-94.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Joaquim Francisco dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto pelo autor para, de ofício, reconhecer a ocorrência de error in procedendo, anular a sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento da fase instrutória, nos termos do voto do Relator - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. O AUTOR SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, IMPUGNA EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM OPORTUNIZAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL IMPUGNADA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NO JULGAMENTO DO RESP 1846649/MA (TEMA 1061/STJ), FIRMOU A SEGUINTE TESE: “NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". 5. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE MOSTRA-SE INADEQUADO QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO JUDICIAL ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.6. A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ACERCA DA ASSINATURA DIGITAL IMPUGNADA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO.7. A PROVA PERICIAL REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA O ADEQUADO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO SE TRATANDO DE MEDIDA INÚTIL OU PROTELATÓRIA. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA, DE OFICIO, COM A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 429. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061. . - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 319

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