Processo 0724149-14.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724149-14.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Município de Maceió - Recorrido: Leonardo Francisco de Araújo Silva - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0724149-14.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, e, como parte recorrida, LEONARDO FRANCISCO DE ARAUJO SILVA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió, assinado e datado digitalmente.Filipe Ferreira MungubaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. EDUCADOR SOCIAL. NULIDADE DO VÍNCULO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. FGTS. DIREITO ASSEGURADO. TEMA 916 DO STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. PAGAMENTO DIRETO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 466 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS FORMULADO POR SERVIDOR CONTRATADO IRREGULARMENTE PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EDUCADOR SOCIAL, NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2018 A MAIO DE 2025, SEM CONCURSO PÚBLICO, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM, SUBSIDIARIAMENTE PARA QUE A CONDENAÇÃO SE LIMITE À OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA DO FGTS, E PARA QUE A APURAÇÃO DOS VALORES SEJA REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA DE SERVIDOR CONTRATADO IRREGULARMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE FGTS EM RAZÃO DA NULIDADE DO VÍNCULO; (II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO PODE SE DAR NA MODALIDADE DE PAGAMENTO DIRETO AO AUTOR, E NÃO COMO OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA; (III) VERIFICAR SE A BASE DE CÁLCULO ADOTADA NA SENTENÇA SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR : A) A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS ENVOLVENDO VÍNCULOS FUNCIONAIS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE DECLARADOS NULOS, É DA JUSTIÇA COMUM, NOS TERMOS DA ADI Nº 3.395/DF DO STF. B) A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES LEGAIS DESCARACTERIZA SUA NATUREZA EXCEPCIONAL E CONFIGURA BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO, TORNANDO O VÍNCULO NULO, NOS TERMOS DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. C) A NULIDADE DO CONTRATO NÃO AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS MÍNIMAS, COMO A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E O FGTS, CONFORME ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NO TEMA 916. O ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 ASSEGURA O DIREITO AO FGTS MESMO EM CONTRATOS NULOS, SENDO SUA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ÓRGÃOS JUDICIAIS INFERIORES. D) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DIRETO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS, EM VEZ DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA, CONSTITUI SOLUÇÃO PROCESSUALMENTE ADEQUADA DIANTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, QUE AUTORIZA O IMEDIATO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS, NOS TERMOS DO ART. 20, I-A, DA LEI Nº 8.036/90 E DA SÚMULA Nº 466…

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