Processo 0724219-07.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724219-07.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Beatriz Martins de Siqueira Brito Domício da Silva e outros - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Município de Maceió - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra. Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. .APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALEGADO ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO PRESTADO NA UPA TRAPICHE, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DA CAUSA COM BASE EXCLUSIVA NO LAUDO PERICIAL OFICIAL, SEM APRECIAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS APONTADAS PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS E SEM DETERMINAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 477, §2º, II, DO CPC; E (II) SABER SE A PERÍCIA FOI REALIZADA POR PROFISSIONAL COM ESPECIALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CONFORME EXIGE O ART. 465 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ASSISTENTES TÉCNICOS APRESENTARAM PARECERES FUNDAMENTADOS E DIVERGENTES DO LAUDO OFICIAL QUANTO À ADEQUAÇÃO DO DIAGNÓSTICO, À NECESSIDADE DE EXAMES COMPLEMENTARES, À INDICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PRECOCE E À EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O ÓBITO.4. O ART. 477, §2º, II, DO CPC IMPÕE AO PERITO O DEVER DE ESCLARECER PONTO DIVERGENTE INDICADO EM PARECER TÉCNICO DA PARTE. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS, DIANTE DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA RELEVANTE, VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A NÃO INTIMAÇÃO DO PERITO PARA SE MANIFESTAR SOBRE IMPUGNAÇÃO ACOMPANHADA DE PARECER TÉCNICO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E ENSEJA NULIDADE DO PROCESSO.6. O ART. 465 DO CPC EXIGE A NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALIZADO NO OBJETO DA PERÍCIA, COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO.7. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE POSSÍVEL SÍNDROME CORONARIANA AGUDA E AVALIAÇÃO DE CONDUTA MÉDICA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, MATÉRIA QUE DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO.8. NÃO DEMONSTRADA A COMPATIBILIDADE DA ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO COM A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, RESTA COMPROMETIDA A HIGIDEZ DA PROVA TÉCNICA.9. CONFIGURADOS O DESCUMPRIMENTO DO ART. 477, §2º, II, E DO ART. 465 DO CPC, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL COM ESPECIALIZAÇÃO ADEQUADA.10. O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICA O EXAME DAS TESES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE CIVIL E AO ALEGADO ERRO MÉDICO, QUE DEVERÃO SER APRECIADAS APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, COM REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV, E ART. 37, §6º; CPC, ARTS. 465 E 477, §2º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.944.696/AM, REL.…

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