Processo 0724290-33.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724290-33.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Apelado: Sérgio Querino da Silva - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para minorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Outrossim de ofício, retificar os consectários legais aplicáveis à espécie, nos termos da fundamentação supra. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADEI. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO; (IV) AFERIR O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA ASSOCIAÇÃO APELANTE, POR PRESTAR ASSISTÊNCIA A IDOSOS E NÃO POSSUIR FINS LUCRATIVOS, FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS TERMOS DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ILÍCITA, IMPONDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA SUA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 CONFORME PARÂMETROS DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 98 E 114; CC, ARTS. 186, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §1º E §3º, E 927; ESTATUTO DO IDOSO, ART. 51; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54, 297, 362 E 481; STJ, RESP Nº 1.742.251/MG, REL. MIN., 1ª TURMA, J. 23.08.2022. . - Advs: Daniel Gerber (OAB: 10482A/TO) - Mariana Massuia Sestini (OAB: 409284/SP) - 319

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