Processo 0724294-75.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724294-75.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: Cícero Raimundo dos Santos - Apelada: Antonia Julia da Conceição dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem em sua integralidade, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. IMÓVEL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO DE DIVÓRCIO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL, BEM COMO O PEDIDO CONTRAPOSTO DE USUCAPIÃO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE DO BEM.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL; (II) ESTABELECER SE EXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE DO IMÓVEL A JUSTIFICAR SUA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O JULGAMENTO ANTECIPADO É LEGÍTIMO QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, PERMANECE INERTE, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DO ART. 355 DO CPC.04. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA INDICAR PROVAS FOI REGULARMENTE REALIZADA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA.05. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.06. A MERA ALEGAÇÃO DAS PARTES OU A EXISTÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO DE USUCAPIÃO NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA JURÍDICA E DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL.07. A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS OU ELEMENTOS CAPAZES DE INDIVIDUALIZAR O BEM IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTILHA.08. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 10. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO É VÁLIDO QUANDO A PARTE, REGULARMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, NÃO SE MANIFESTA. 11. INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO SENDO SUFICIENTES MEROS INDÍCIOS OU ALEGAÇÕES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. 12. A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL IMPEDE SUA PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, 373, I, E 487, I E III, “B”; CPC, ART. 85, §11. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Joubert Tenório Scala (OAB: 10008/AL) - Lucas Guilherme Edmilson Silva Souza (OAB: 18220/AL) - 319

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