Processo 0724304-13.2024.8.07.0001

DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA A ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO FIRMADO COM O VENCEDOR. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBJETOS DISTINTOS LICITADOS SOB UM MESMO EDITAL. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórd

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