Processo 0724317-16.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724317-16.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Arlete da Conceicao - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE DIALETICIDADE E INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO LÓGICA ANTE O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DO VALOR. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA NÃO TER FIRMADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUESTIONA A VALIDADE DA ASSINATURA E A TEMPESTIVIDADE DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR O ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL (TED) APÓS A CONTESTAÇÃO; (III) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; (IV) AFERIR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE DIALETICIDADE, POIS A APELANTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA AO QUESTIONAR A VALIDADE DAS PROVAS ACEITAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 4. A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO É ADMITIDA PELO ART. 435 DO CPC, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE A MÁ-FÉ. NO CASO, A AUTORA FOI INTIMADA E SE MANIFESTOU SOBRE O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, INEXISTINDO NULIDADE. 5. OPEROU-SE A PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, UMA VEZ QUE A APELANTE PETICIONOU EXPRESSAMENTE INFORMANDO NÃO TER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). 6. NO MÉRITO, O BANCO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO ASSINADO, CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, A QUAL NÃO APRESENTOU EXTRATO BANCÁRIO PARA CONTRAPOR A PROVA DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º E 435; CDC, ART. 14. . - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - 319

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