Processo 0724354-71.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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p Órgão : 3ª Turma Criminal Classe : HCCrim – Habeas Corpus Criminal Processo : 0724354-71.2026.8.07.0000 Impetrante(s) : ALEXANDRE CORREA LIMA Paciente(s) : EDUARDO DE ANDRADE NOBRE Relator : Desembargador cruz macedo D E C I S Ã O Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado pelo advogado ALEXANDRE CORREA LIMA em favor de EDUARDO DE ANDRADE NOBRE, apontando constrangimento ilegal do paciente na decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília, que
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