Processo 0724414-64.2022.8.04.0001

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pe

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