Processo 0724427-83.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724427-83.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcondes Kleberson Santos da Silva - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TAXAS DE JUROS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E IOF. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR FIRMADO COM O BANCO VOLKSWAGEN S/A, NA QUAL ALEGAVA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL; (II) EXAMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DO SEGURO E DO IOF; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE SUPOSTAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE JUROS PACTUADA É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 4. A TARIFA DE CADASTRO É LEGAL QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME SÚMULA 566 DO STJ, SENDO O VALOR COBRADO COMPATÍVEL COM OS LIMITES REGULATÓRIOS E NÃO DEMONSTRADA SUA ABUSIVIDADE NOS AUTOS. 5. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO OCORREU POR INSTRUMENTO AUTÔNOMO, COM ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A TESE DE VENDA CASADA OU FALTA DE INFORMAÇÃO. 6. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO FOI CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU MULTA CONTRATUAL, INEXISTINDO, PORTANTO, VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 30, 296 E 472 DO STJ7. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOMENTE É ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. 8. EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, E 98, § 3º; CDC, ARTS. 6º, III E V, E 51; CC, ARTS. 421 E 422. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.036.818/RS, DJE 20.06.2008; STJ, SÚMULAS 539, 541 E 566; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ; TJAL, AC Nº 0700502-73.2016.8.02.0043, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022; TJAL, AC Nº 0724436-45.2023.8.02.0001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN, J. 12.12.2024; TJAL, AC Nº 0708405-36.2024.8.02.0058, REL. DES. KLEVER LOUREIRO, J. 23.07.2025. . - Advs: Silas de Oliveira Santos (OAB: 13253/AL) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) - 319

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