Processo 0724479-11.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724479-11.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Crisllany Sannielley Ferreira Freires - Apelado: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0724479-11.2025.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Crisllany Sannielley Ferreira Freires e como parte recorrida Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de apelação cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL, BEM COMO A VALIDADE DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR:1) O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM PODERIA TER SIDO IMPUGNADO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, INCISO V, DO CPC.2) A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL ACARRETA A PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA, IMPEDINDO SUA REDISCUSSÃO EM MOMENTO POSTERIOR.3) REGULARMENTE INTIMADA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, A PARTE MANTEVE-SE INERTE, INCIDINDO A HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 290 E 485, INCISO I, DO CPC.4) O EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO EM SEDE RECURSAL, AINDA QUE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO, NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS APTOS A CONVALIDAR A OMISSÃO ANTERIORMENTE VERIFICADA.5) ASSIM, REVELA-SE LEGÍTIMO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ACARRETA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL.2) É VÁLIDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUANDO, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A PARTE PERMANECE INERTE, NÃO SENDO O DEFERIMENTO POSTERIOR DO BENEFÍCIO APTO A CONVALIDAR A OMISSÃO ANTERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 99, § 3º, 290 DO CPC; TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ; ART. 5º, XXXV, DA CF/88; ART. 932, V, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ RESP 1.222.355/MG; TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 0728137-82.2021.8.02 .0001 MACEIÓ, RELATOR.: DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024; (NÚMERO DO PROCESSO: 0812772-57.2025.8.02.0000; RELATOR: DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; COMARCA: FORO UNIFICADO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO:…

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