Processo 0724510-59.2026.8.07.0000

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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve prisão preventiva decretada em contexto de investigação acerca de suposta atuação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com alegação de ausência de materialidade e indícios de autoria, excesso de prazo na formação da culpa, existência de condições pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos da prisão preventiva, notadamente indícios de autoria e materialidade; (ii) estabelecer se há fundamentação concreta apta a evidenciar o perigo gerado pela liberdade do agente; (iii) verificar a ocorrência de excesso de prazo na persecução penal; e (iv) aferir a adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva exige a presença concomitante de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como demonstração do perigo concreto decorrente da liberdade do agente, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. 4. A ausência de apreensão de drogas no momento da abordagem não afasta, por si só, a tipicidade nem os indícios de autoria, sobretudo quando há elementos investigativos que indicam inserção em organização criminosa estruturada e atuação reiterada na prática delitiva. 5. Elementos como interceptações telemáticas, diligências de campo e depoimentos testemunhais evidenciam, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da imputação e o vínculo do agente com a atividade ilícita. 6. A reiteração criminosa, evidenciada por condenações anteriores, inclusive por crime da mesma natureza, revela periculosidade concreta e justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 7. A análise de eventual excesso de prazo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da investigação, a pluralidade de envolvidos e a necessidade de diligências, não se configurando constrangimento ilegal na ausência de inércia estatal. 8. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando demonstrados fundamentos concretos para a medida. 9. Medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta do caso e da inserção do agente em organização criminosa, não sendo aptas a neutralizar o risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO 10. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 51, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2131687, Processo nº 0718935-70.2026.8.07.0000, Rel. Des. Esdras Neves, 1ª Turma Criminal, j. 03/06/2026, DJe 15/06/2026; STJ, AgRg no RHC nº 236.139/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/06/2026, DJE 16/06/2026; STJ, AgRg no HC nº 1.066.298/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27/05/2026, DJE 02/06/2026; STJ, AgRg no RHC nº 232.159/MG, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 03/06/2026, DJE 16/06/2026; STJ, AgRg no HC nº 1.008.237/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05/08/2025, DJE 14/08/2025; TJDFT,…

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