Processo 0724518-08.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724518-08.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Dutelvir Ferreira de Lima - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0724518-08.2025.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Dutelvir Ferreira de Lima e como parte recorrida Banco Mercantil do Brasil S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo reformar a sentença para: a) reconhecer a nulidade da contratação e a inexistência dos débitos; b) determinar que os valores comprovados descontados indevidamente sejam restituídos em dobro, acrescidos de juros moratórios, a partir do evento danoso, bem como de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os índices previstos na Lei 14.905/24; c) condenar a parte apelada ao pagamento de indenização do dano moral, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; d) inverter o onus da sucumbência para condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, É VÁLIDO; (II) ESTABELECER SE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ .2. O CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA EXIGE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE A ASSINATURA A ROGO E A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS.A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO, IMPONDO O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NEM A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DO CONSUMIDOR CARACTERIZAM DANO MATERIAL, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DIANTE DA PRÁTICA ABUSIVA E DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO REALIZAR DESCONTOS CONTÍNUOS SEM RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 5.000,00…

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