Processo 0724547-20.2025.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMA 452/STF. MIGRAÇÃO DE PLANO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS COM ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito à revisão de benefício de previdência compleme
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