Processo 0724561-42.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724561-42.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marinalva de Sena Cruz - Apelado: Dm Financeira S.a. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SCR SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PRÉVIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O REGISTRO E EVENTUAL RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) PELO BANCO BRADESCARD S.A., SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA OU A DIREITO PERSONALÍSSIMO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NO SCR, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA, CONFIGURA ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA E DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.658/2008, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PREVIA A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUANDO O CONSUMIDOR AUTORIZASSE CONTRATUALMENTE O REGISTRO DAS INFORMAÇÕES NO SCR.A APELANTE FIRMOU CONTRATO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO E CONSULTA DE DADOS NO SCR, O QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DA NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA.A RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, QUE PASSOU A EXIGIR COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA, ENTROU EM VIGOR APENAS EM 1º/11/2022 E NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE AOS FATOS OCORRIDOS EM 2018.O REGISTRO DE “PREJUÍZO” NO SCR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, TAMPOUCO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O REGISTRO E EVENTUAL RECUSA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO.A PARTE APELANTE NÃO DEMONSTROU QUE O REGISTRO NO SCR OCASIONOU EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO CONCRETO, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR O DANO MORAL.OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A APELANTE CONTINUOU OBTENDO EMPRÉSTIMOS APÓS O REGISTRO IMPUGNADO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.NÃO COMPROVADA CONDUTA ILÍCITA OU OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL, É INDEVIDA A INDENIZAÇÃO PLEITEADA.MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA..RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 85, §§ 2º E 11º, 98, § 3º; CF/1988, ART. 5º, X; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.658/2008; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, PROCESSO Nº 0706483-91.2023.8.02.0058, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/06/2025, R. 10/06/2025; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., J. 20/10/2020, DJE 23/10/2020. . - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Michael Hartmann (OAB: 14693/SC) - Luciano da Silva Buratto (OAB: 179235/SP) - 319

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