Processo 0724598-69.2025.8.02.0001

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0724598-69.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Ailton José dos Santos - RÉU: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Seguros Sura S.a. - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Sobre esse valor incidirá correção monetária a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. A atualização dar-se-á pela taxa Selic, que engloba juros e correção monetária; d) Condenar ainda o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta fixada de forma moderada e proporcional, em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da condenação. Sobre o valor da indenização moral incidirá correção monetária a partir da data da publicação desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora desde o evento danoso, ocorrido em fevereiro de 2017, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual (negativa indevida e falha na prestação do serviço). A correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, nos termos da jurisprudência consolidada, por englobar ambos os encargos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Se a parte autora for beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC). Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC). Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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