Processo 0724600-05.2026.8.02.0001
TJAL • Tutela Antecipada Antecedente
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ADV: RICHARDSON DA ROCHA FRANÇA DE ALMEIDA (OAB 14400/AL), ADV: JORGE DE MOURA LIMA (OAB 5912/AL) - Processo 0724600-05.2026.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Bem de Família Legal - AUTOR: Miguel Ângelo Guimarães Almeida - RÉ: Maria Lúcia Nunes Almeida - DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Sentença Homologatória de Partilha em Divórcio c/c Pedido de Tutela Antecedente proposta por Miguel Ângelo Guimarães Almeida em face de Maria Lúcia Nunes Almeida. O autor, idoso e deficiente vis
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