Processo 0724682-41.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724682-41.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Everton Alves de Almeida - Embargado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, RECONHECEU A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA, AO FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO PREVIA APENAS CAPITALIZAÇÃO MENSAL, SEM ESTIPULAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, REJEITANDO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DIVERSA DAS PROVAS E DA TESE JURÍDICA ADOTADA PELO TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.022 DO CPC ESTABELECE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NO PRÓPRIO JULGADO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS E CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, CONSIGNANDO APENAS A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL COM INDICAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE APLICADA.5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, POIS A TESE RECURSAL PARTE DE PREMISSA FÁTICA AFASTADA PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.6. A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.8. O PREQUESTIONAMENTO EXIGE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO EFETIVO NO JULGADO, NÃO SENDO NECESSÁRIA REFERÊNCIA EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEVIDAMENTE APRECIADA.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EMB. DECL. NOS EMB. DECL. NO A. G. REG. NA RECLAMAÇÃO 58.810 SÃO PAULO, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18 /10/2023; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP 1855764/SC, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/06/2021, DJE 17/06/2021. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Daniela Medeiros de Gouveia (OAB: 15224/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 319

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