Processo 0724687-29.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724687-29.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Weider dos Santos Junior - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SEGURO. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA; (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DO IOF, DA TARIFA DE CADASTRO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA DO SEGURO É ILEGAL POR CONFIGURAR VENDA CASADA; E (IV) VERIFICAR SE O RECONHECIMENTO DAS ABUSIVIDADES APONTADAS IMPLICA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REVISÃO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETIDOS ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM FUNDAMENTO NA BOA-FÉ OBJETIVA, NO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SENDO CONSIDERADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES INÍQUAS OU DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.4. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EXCEDE EM MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ENTENDIMENTO REITERADO DESTE TRIBUNAL.5. É ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM RAZÃO DA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.6. INEXISTE INTERESSE DE AGIR QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE SUA COBRANÇA.7. A COBRANÇA DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO REVELA-SE ABUSIVA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E À SEGURADORA, CONFIGURANDO PRÁTICA DE VENDA CASADA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.8. É VÁLIDA A COBRANÇA DO IOF QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, ADMITINDO-SE, INCLUSIVE, SEU FINANCIAMENTO JUNTAMENTE COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 9. A TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 566 DO STJ. 10. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É INDEVIDA QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 11. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL IMPLICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 12. É DEVIDA A REVISÃO DO CONTRATO PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE…

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