Processo 0724690-81.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724690-81.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Geane de Oliveira - Apelado: Banco Itaúcard S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença. De ofício, majorar os honorários de sucumbência para 11% incidente sobre o valor total e atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §11 do CPC, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade da justiça, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. IOF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS CLÁUSULAS REGULARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GEANE DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS. A APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NOTADAMENTE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS, COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFAS E IOF, ALÉM DE REQUERER JUSTIÇA GRATUITA E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM READEQUAÇÃO DO PACTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS;(III) DETERMINAR SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FOI VALIDAMENTE CONVENCIONADA; (IV) DEFINIR SE SÃO LÍCITAS A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DO IOF; (V) ESTABELECER SE HOUVE PREVISÃO OU COBRANÇA IRREGULAR DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SE OS ENCARGOS MORATÓRIOS OBSERVAM OS LIMITES LEGAIS; E(VI) DETERMINAR SE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DESCARACTERIZA A MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O RECURSO É CONHECIDO PARCIALMENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, JÁ RECONHECIDA COMO ABUSIVA EM SENTENÇA.04. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ARTS. 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ, PERMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE AFRONTEM A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.05. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, DE 2,19% AO MÊS E 29,68% AO ANO, NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, PORQUE SUPERA APENAS DE FORMA MODERADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, EQUIVALENTE A 2,03% AO MÊS E 27,23% AO ANO.06. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DA MP 2.170-36/2001, ART. 5º, E SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. NO CASO, FOI DEVIDAMENTE PACTUADA COM TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.07. NO CASO, A TAXA ANUAL DE 29,68% SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE 2,19%, QUE CORRESPONDE A 26,28%, O QUE EVIDENCIA PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL.08. A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SÓ É PERMITIDA SE NÃO CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS OU CORREÇÃO MONETÁRIA. NO CASO, NÃO SE CONSTATOU SUA PREVISÃO CONTRATUAL, AFASTANDO A ILICITUDE.09. OS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS EM 1% A.M. RESPEITAM O LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PELA SÚMULA 379 DO STJ E SÃO VÁLIDOS.10. A COBRANÇA DO IOF FOI EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SENDO…

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