Processo 0724696-59.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724696-59.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Marcial Fernando Bertoldo de Viveiros Fortes - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0724696-59.2022.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, MARCIAL FERNANDO BERTOLDO DE VIVEIROS FORTES, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou a planilha do exequente. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta — Resolução TJAL nº 19/2007). - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR DE 200 HORAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ERRO ESPECÍFICO NOS CÁLCULOS. ÔNUS DO EXECUTADO NÃO CUMPRIDO. PAGAMENTOS ANTERIORES ALEGADOS SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO POR MARCIAL FERNANDO BERTOLDO DE VIVEIROS FORTES, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU A PLANILHA DO EXEQUENTE NO VALOR TOTAL DE R$ 65.358,81 E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VIA SAPRE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE INCORRE EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO AO DIVISOR ADOTADO PARA O ADICIONAL NOTURNO E AOS VALORES APURADOS A TÍTULO DE 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO EXERCÍCIO DE 2022; E SE O EXECUTADO CUMPRIU O ÔNUS PROCESSUAL DE DEMONSTRAR O EXCESSO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 535, §3º, I, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE QUE O EXECUTADO INDIQUE O VALOR QUE REPUTA CORRETO, ACOMPANHADO DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DO ART. 535, §3º, I, DO CPC; B) O ESTADO LIMITOU-SE A APRESENTAR PLANILHA ALTERNATIVA UNILATERAL, SEM APONTAR ERRO CONCRETO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS E SEM JUNTAR AS FICHAS FINANCEIRAS COMPLETAS DO EXERCÍCIO DE 2022 QUE COMPROVASSEM OS PAGAMENTOS ALEGADAMENTE JÁ REALIZADOS A TÍTULO DE ADICIONAL NOTURNO NO 13º SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; C) OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO EXEQUENTE — DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS, CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ NOVEMBRO DE 2021 E PELA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 — CORRESPONDEM EXATAMENTE AO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO; D) A TENTATIVA DE REDISCUTIR TAIS PARÂMETROS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO ENCONTRA ÓBICE NA COISA JULGADA E NA PRECLUSÃO TEMPORAL (ARTS. 505 E 507 DO CPC).IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU A PLANILHA DO EXEQUENTE. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (FAZENDA PÚBLICA ISENTA — RESOLUÇÃO TJAL Nº 19/2007) E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO (ART. 55, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTÓRIA FIXADOS EM FAVOR DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §7º, DO…

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