Processo 0724722-52.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724722-52.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Abn Amro Real S.a. - Apelado: Antonino Albuquerque de Gusmão Neto - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0724722-52.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Banco Abn Amro Real S/A, e, como parte recorrida, Antonino Albuquerque de Gusmão Neto. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a reformar a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte autora nas custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN, PORÉM INFERIOR AO DOBRO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DESCARACTERIZAR A MORA, DETERMINAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA E ADMITIR COMPENSAÇÃO DE VALORES, SOB FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SÃO ABUSIVOS POR EXCEDEREM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.III. RAZÕES DE DECIDIR:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (SÚMULA 297), SENDO SUAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO.A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO, ABUSIVIDADE APTA A COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA.A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN CONSTITUI PARÂMETRO DE REFERÊNCIA, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, LIMITE MÁXIMO PARA OS ENCARGOS PACTUADOS.A SIMPLES SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA DISCREPÂNCIA RELEVANTE, CONSIDERADA À LUZ DAS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A VARIAÇÃO DAS TAXAS, REPUTANDO ABUSIVAS, EM REGRA, AQUELAS QUE ULTRAPASSAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA, ESPECIALMENTE QUANDO SUPERIORES AO DOBRO.NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS PACTUADA (3,05% A.M. E 43,41% A.A.) SUPERA A MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (1,91% A.M. E 25,54% A.A.), PORÉM NÃO EXCEDE O DOBRO, MANTENDO-SE DENTRO DE PATAMAR ACEITÁVEL.INEXISTE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE EVIDENCIEM ABUSIVIDADE OU DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ALCANÇA OS CONTRATOS BANCÁRIOS, SENDO SUAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E APLICÁVEIS DE OFÍCIO. 2. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN CONSTITUI REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE, MAS NÃO REPRESENTA LIMITE MÁXIMO OBRIGATÓRIO. 3. A…

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