Processo 0724735-07.2025.8.07.0003
TJDFT • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/2003. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. COMPORTAMENTO SUSPEITO DO AUTOR DO FATO. PRÉVIAS DENÚNCIAS DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES NA REGIÃO. PROVA LÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença de mérito a qual condenou o réu pela suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003
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