Processo 0724739-25.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724739-25.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: George Silva de Oliveira Neto - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE OPERAÇÃO CLASSIFICADA COMO “EM PREJUÍZO”. MANUTENÇÃO DE DADOS HISTÓRICOS VERÍDICOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA INSCRIÇÃO QUESTIONADA E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO EXISTENTE NO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AO SCR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MANUTENÇÃO, NO SCR, DE ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO CLASSIFICADA COMO “EM PREJUÍZO” REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE TAL CIRCUNSTÂNCIA ENSEJA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR CONSTITUI BANCO DE DADOS GERIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESTINADO AO REGISTRO DO HISTÓRICO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DOS CONSUMIDORES, DE MODO QUE CADA PERÍODO INDICADO NO RELATÓRIO REFLETE A SITUAÇÃO CONCRETA VIVENCIADA NO RESPECTIVO MÊS. 4. O PAGAMENTO OU A RENEGOCIAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA NÃO ALTERA RETROATIVAMENTE OS DADOS JÁ CONSOLIDADOS EM PERÍODOS ANTERIORES, POIS O SISTEMA PRESERVA A VERACIDADE HISTÓRICA DAS INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS. 5. A IRREGULARIDADE NO SCR SOMENTE SE CARACTERIZA QUANDO, APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, PERSISTEM ANOTAÇÕES DESABONADORAS EM PERÍODOS POSTERIORES, EM DESCONFORMIDADE COM A SITUAÇÃO REAL DO CONSUMIDOR. 6. AS PARTES CELEBRARAM ACORDO PARA EXTINGUIR DÉBITO ORIUNDO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM 2023, E O PRÓPRIO CONSUMIDOR RECONHECEU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. 7. A CLASSIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO COMO “EM PREJUÍZO” ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO REVELA-SE REGULAR, PORQUE CORRESPONDIA À SITUAÇÃO REAL DE INADIMPLEMENTO EXISTENTE ATÉ A FORMALIZAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO ACORDO. 8. OS EXTRATOS JUNTADOS PELO CONSUMIDOR DEMONSTRAM QUE, A PARTIR DE 2023, NÃO SUBSISTEM REGISTROS DE DÉBITO EM PREJUÍZO VINCULADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE EVIDENCIA A CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES APÓS A REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA. 9. AUSENTE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO NEGATIVA APÓS A QUITAÇÃO, INEXISTE CONDUTA ILÍCITA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O REGISTRO, NO SCR, DE OPERAÇÃO CLASSIFICADA COMO “EM PREJUÍZO” REFERENTE A PERÍODO EM QUE HOUVE EFETIVO INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE QUANDO REFLETE FIELMENTE A REALIDADE HISTÓRICA DA RELAÇÃO CREDITÍCIA. 2. A QUITAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO IMPEDE A CONTINUIDADE DE REGISTROS NEGATIVOS NOS PERÍODOS SUBSEQUENTES, MAS NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO RETROATIVA DAS ANOTAÇÕES PRETÉRITAS REGULARMENTE LANÇADAS"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2º; CPC, ART. 98, § 3º; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 86. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP,…

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