Processo 0724772-54.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724772-54.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda - Embargado: Abaeté Empreendimentos Ltda - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0724772-54.2020.8.02.0001/50000 em que figuram como parte embargante VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, e como parte embargada ABAETÉ EMPREENDIMENTOS LTDA, devidamente qualificadas. ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado nos termos em que proferido. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió/AL, data da assinatura digital. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA EXIGIR CONTAS DA RÉ ACERCA DA GESTÃO DE CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DE AÇÕES DE RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAÇÃO DO SALDO CREDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A ALEGADA CESSÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS DE IPI A TERCEIROS; (II) SE HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO À VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E À EFICÁCIA DA COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; E (III) SE EXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA EXIGIR CONTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA CENTRAL AO RECONHECER QUE A SENTENÇA SE BASEOU EM PREMISSA EQUIVOCADA AO ATRIBUIR EFEITOS DE COISA JULGADA À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM RELAÇÃO À PARTE QUE NÃO INTEGROU AQUELA RELAÇÃO PROCESSUAL.5. A DECISÃO CONSIGNOU QUE A COISA JULGADA PRODUZ EFEITOS APENAS ENTRE AS PARTES DO PROCESSO, NÃO PODENDO PREJUDICAR TERCEIROS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA SER OPOSTA À AUTORA A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA.6. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITOS, POIS O ACÓRDÃO NÃO FIRMOU JUÍZO DEFINITIVO SOBRE SUA VALIDADE, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DESSA MATÉRIA DEVE OCORRER EM PROCESSO PRÓPRIO COM A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS.7. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO ENTRE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA EXIGIR CONTAS, UMA VEZ QUE A NULIDADE DECORREU DE ERRO DE PREMISSA ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO POSSÍVEL AO TRIBUNAL RECONHECER, DESDE LOGO, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A JUSTIFICAR O DEVER DE PRESTAR CONTAS.8. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS…

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