Processo 0724786-47.2021.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE OPERACIONAL DE PAGAMENTO DIRETO PELA AMAZONPREV. NECESSIDADE DE REPASSE AO ÓRGÃO DE ORIGEM. DILIGÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE A
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