Processo 0724838-86.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Minuta de decisão - HC 0724838-86.2026.8.07.0000 Habeas Corpus nº 0724838-86.2026.8.07.0000 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Robison Clomar Figueiredo Santos, em causa própria, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará/DF, por decisão proferida nos autos do Inquérito Policial nº 0706204-34.2025.8.07.0014 que declarou não detectar ilegalidade em promoção de arquivamento promovida pelo Ministério Público, revogando
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