Processo 0724858-77.2026.8.07.0000
TJDFT • Reclamação Criminal
Partes do processo (1)
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ReclCrim n. 0724858-77.2026.8.07.0000 DECISÃO Trata-se de reclamação criminal, com pedido de liminar, ajuizada por Marcos Vieira Cunha contra decisão proferida por Juiz Plantonista de primeiro grau, nos autos das medidas protetivas de urgência n. 0751031-90.2026.8.07.0016, de competência do Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF. A decisão impugnada, proferida em sede de plantão judicial em 03/6/2026, impôs ao reclamante medidas protetivas de urgência co
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