Processo 0724869-88.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724869-88.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: E. T. D. J. - Embargada: Valéria Mendes Pastor Donato - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração n. 0724869-88.2019.8.02.0001/50000 à epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração; e, no mérito REJEITÁ-LOS, mantendo a integralidade do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Em virtude da declaração de suspeição da Juíza Convocada Drª. Adriana Carla Feitosa Martins, foi sorteado e aceitou a convocação o Exmº. Sr. Juiz Conv. Paulo Zacarias da Silva - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALEGADA OMISSÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. SUPOSTO DESVIO PATRIMONIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. A EMBARGANTE SUSTENTOU OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DAS CRÍTICAS FORMULADAS PELO ASSISTENTE TÉCNICO AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL E QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESVIO PATRIMONIAL DECORRENTE DA EMISSÃO DE CHEQUE ÀS VÉSPERAS DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, REQUERENDO O SANEAMENTO DOS SUPOSTOS VÍCIOS COM EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO APRECIAR A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL E AS CRÍTICAS APRESENTADAS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA ALEGAÇÃO DE DISSIPAÇÃO FRAUDULENTA DO PATRIMÔNIO COMUM DECORRENTE DA EMISSÃO DE CHEQUE ANTES DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, RECONHECENDO QUE FOI ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 473 DO CPC, MEDIANTE METODOLOGIA EXPLICITADA, RESPOSTA AOS QUESITOS E FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE.3. AS CRÍTICAS FORMULADAS PELO ASSISTENTE TÉCNICO FORAM CONSIDERADAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CREDIBILIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL, POR REPRESENTAREM MERA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER A PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO.4. O ACÓRDÃO APRECIOU A ALEGAÇÃO DE DESVIO PATRIMONIAL E CONCLUIU QUE A MERA EMISSÃO E COMPENSAÇÃO DE CHEQUE EM MOMENTO PRÓXIMO À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DISSIPAÇÃO FRAUDULENTA, AUSENTE PROVA DE SIMULAÇÃO, FRAUDE OU INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA PARA A OPERAÇÃO.5. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS E COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.6. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, PORQUANTO O RECURSO AINDA SE INSERE NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER, EMBORA FIQUE ADVERTIDA A PARTE QUANTO À…

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