Processo 0724890-30.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724890-30.2020.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Gustavo Henrique da Silva Nascimento - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0724890-30.2020.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas finais (arts. 26 e 44 da Resolução 19/2007 do TJAL). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA SUFICIENTE. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. ÍNDICE CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADO. JUROS DE MORA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU A PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO NO VALOR TOTAL DE R$ 105.002,83, REFERENTE A DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE 30 PARA 40 HORAS SEMANAIS SEM CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; B) SE HAVIA NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO; C) SE A UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM SUBSTITUIÇÃO À TAXA REFERENCIAL, CONFIGURA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A SENTENÇA PROFERIDA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADMITE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/1995, SENDO SUFICIENTE A EXPRESSA CONSIGNAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS CÁLCULOS COM O TÍTULO JUDICIAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; B) A REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL É MEDIDA ADEQUADA QUANDO A APURAÇÃO DEPENDE DE CONHECIMENTOS TÉCNICO-CONTÁBEIS ESPECIALIZADOS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, CUJA DIVERGÊNCIA É DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURÍDICA, CONSISTENTE NA DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL; C) A TAXA REFERENCIAL NÃO É ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS NÃO REFLETE A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, SENDO CONSTITUCIONALMENTE INADEQUADA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO QUE CONSTOU NO TÍTULO EXECUTIVO; D) O IPCA-E É O ÍNDICE CONSTITUCIONALMENTE COMPATÍVEL COM A ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA O PERÍODO ANTERIOR À EC Nº 113/2021, CUJO RECONHECIMENTO NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, MAS SIM ADEQUAÇÃO DO TÍTULO AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS; IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.…

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