Processo 0724895-76.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724895-76.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Pinheiro Guedes, Neste Ato Representado Por Rozanilda Francisca Marques Guedes - Apelado: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do apelo interposto para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$200,00, SENDO PLEITEADA, EM SEDE RECURSAL, A RESTITUIÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO DA CAUSA E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE; (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVEM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO PODE CORRIGIR DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA QUANDO ESTE NÃO CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 292, §3º, DO CPC.4. DEMANDAS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE ENVOLVEM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU DE DIFÍCIL MENSURAÇÃO, POIS TUTELAM DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO A VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.5. A RECORRIBILIDADE QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO SE VERIFICA, POIS O BENEFÍCIO JÁ FOI CONCEDIDO NA ORIGEM, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE.6. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO VENCEDORA, INCLUSIVE CONTRA O ENTE ESTATAL AO QUAL PERTENCE, CONFORME O ART. 85 DO CPC/2015 E A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1002.7. A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DEVEM CORRESPONDER À METADE DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.8. A MAJORAÇÃO PARA R$ 759,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), EQUIVALENTE À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO ATUAL, ATENDE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC/2015 E AO PADRÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, CAPUT, §§ 2º E 8º, E 292, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1002; TJAL, APELAÇÃO Nº 0701057-48.2023.8.02.0010, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 19.02.2025. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319

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