Processo 0724941-07.2021.8.02.0001
TJAL • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0724941-07.2021.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: J. A. T. dos S. - Apelado: M. P. do E. de A. - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação criminal interposta por José Antônio Tavares dos Santos em face de sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, que o condenou como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída pela
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