Processo 0724952-31.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724952-31.2024.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaúcard S/A - Embargado: José Wesley Alves Vieira - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor. - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NUMÉRICA DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, ART. 6º, III. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO CONSIDERAR A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DE MÉRITO OU AO PREQUESTIONAMENTO ARTIFICIAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA COMPLETA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA MODALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO.5. O PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA NÃO RESIDE NA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NO CONTRATO, MAS SIM NA AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DA TAXA DIÁRIA CORRESPONDENTE, ELEMENTO ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR.6. A MERA MENÇÃO AO TERMO "CAPITALIZADOS DIARIAMENTE", DESACOMPANHADA DA RESPECTIVA TAXA PERCENTUAL DIÁRIA, VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. A PRETENSÃO RECURSAL TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E BUSCA INDEVIDAMENTE A REFORMA DO ACÓRDÃO SOB A ROUPAGEM DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O QUE NÃO SE ADMITE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS QUANDO O CONTRATO, EMBORA PREVEJA EXPRESSAMENTE TAL MODALIDADE DE INCIDÊNCIA, NÃO INDICA DE FORMA NUMÉRICA A TAXA DIÁRIA APLICÁVEL, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Emily Paula Correia Burgos (OAB: 19707/AL) - 319

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