Processo 0724969-96.2026.8.02.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ADV: JOSÉ DE SOUZA SANTOS (OAB 4022/AL) - Processo 0724969-96.2026.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Abel, registrado civilmente como Alberico Francisco da Silva - DECISÃO Trata-se de ação de alvará judicial para levantamento de valores deixados por pessoa falecida em reconhecimento de precatório, apresentada por ALBERICO FRANCISCO DA SILVA. O TJAL tem reiteradamente decidido que a competência para processar e julgar ação de alvará judicial para levantamento de valores deixados por pessoas falecidas em contas bancárias é de vara especializada em sucessões: TJAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA. DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. O FATO DE O LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDER DE INVENTÁRIO NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA ANTE A NECESSIDADE DE SE AVALIAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS VALORES SUJEITOS À INVENTÁRIO . CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - JUÍZO DA 10ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA - FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (TJAL; 0500519-81.2023.8.02.0000; 3ª Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Zacarias da Silva; Dj. 01/02/2024; g.n.) TJAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REFERENTES À LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA. CERNE DA CONTENDA INTEGRADO AO ESPÓLIO. LEI N.6.858/1980 QUE PREVÊ OBEDIÊNCIA À ORDEM DOS SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA COM POSSIBILIDADE DE SE TORNAR CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA DE ARAPIRACA/ FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (TJAL. 0500351-16.2022.8.02.0000; 3ª Câmara Cível; Rel. Des.Domingos de Araújo Lima Neto; Dj. 24/11/2022; g.n.) TJAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE ARAPIRACA/FAMÍLIA E SUCESSÕES (SUSCITANTE) E O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ARAPIRACA/CÍVEL RESIDUAL (SUSCITADO). AÇÃO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA FUNDAMENTADO NA APLICAÇÃO DA LEI6.858/80 QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA DE SUCESSÕES. QUESTÃO DISCUTIDA INTRINSECAMENTE LIGADA AO DIREITO SUCESSÓRIO. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE ARAPIRACA/ FAMÍLIA E SUCESSÕES (SUSCITANTE). (TJAL.0500011-72.2022.8.02.0000; 4ª Câmara Cível; Rel. Des.Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Dj: 12/04/2023; g.n.) Diante do exposto, declaro de ofício a incompetência deste juízo, bem como determino a remessa dos autos à distribuição para que o redistribua a uma das varas especializas em sucessões desta capital (20ª ou 21ª Vara Cível - Sucessões), que possuem competência para processar e julgar a causa. Cumpra-se de imediato. Maceió , 09 de junho de 2026. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.