Processo 0724986-06.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724986-06.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Saúde - Apelada: Ana Lúcia Moreira Cavalcante - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. DESCRENDENCIAMENTO DA UNIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE EQUIVALENTE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AJUIZADOS POR BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO, PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, CONDENAR A RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO HOSPITALAR REALIZADO EM UNIDADE NÃO CREDENCIADA, AO REEMBOLSO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DE CUSTEAR TRATAMENTO REALIZADO EM HOSPITAL NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA DIANTE DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL; (II) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES SUPORTADAS PELA AUTORA; E (III) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA NEGATIVA/RESTRIÇÃO INDEVIDA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA, PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO EM ESTADO GRAVE, NECESSITOU DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR URGENTE, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIDADE EQUIVALENTE E APTA AO IMEDIATO ATENDIMENTO PELA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA.5. A MERA ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, SOBRETUDO QUANDO AUSENTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR E INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADOR EQUIVALENTE, NOS TERMOS DO ART. 17, §1º, DA LEI Nº 9.656/98.6. EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, A INSUFICIÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE DA REDE CONVENIADA AUTORIZA O CUSTEIO DO TRATAMENTO REALIZADO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO, INCLUSIVE MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COMPROVADAMENTE SUPORTADAS PELO SEGURADO.7. AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS CONTRATUAIS NÃO PODEM SER INTERPRETADAS DE FORMA A ESVAZIAR A FINALIDADE ESSENCIAL DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES QUE ENVOLVAM RISCO CONCRETO À VIDA DO CONSUMIDOR.8. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR EM CONTEXTO DE URGÊNCIA E GRAVE COMPROMETIMENTO DA SAÚDE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA.9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.10. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA, EMBORA IMPROCEDENTES AS TESES RECURSAIS…

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