Processo 0725035-81.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725035-81.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelado: Miguel Aureliano da Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC), EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA AUTORA PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE A INÉRCIA DA PARTE EM PROMOVER DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA DEIXA DE CUMPRIR SEU ÔNUS PROCESSUAL AO NÃO FORNECER MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO, MESMO APÓS REITERADAS OPORTUNIDADES, INVIABILIZANDO A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL.O ORDENAMENTO ATRIBUI ÀS PARTES O DEVER DE COLABORAÇÃO PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SUPRIR OMISSÕES OU SUBSTITUIR A ATUAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.A DEVOLUÇÃO REITERADA DE MANDADOS NÃO CUMPRIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTATO DA AUTORA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.A EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA PREVISTA NOS INCISOS II E III DO REFERIDO DISPOSITIVO.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.O DESCUMPRIMENTO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, QUE IMPÕEM À PARTE O DEVER DE VIABILIZAR A DILIGÊNCIA, REFORÇA A IRREGULARIDADE PROCESSUAL E IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE DISCIPLINAM O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E JUSTIFICA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, INCISOS III E IV E §1º; CF/1988,…

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