Processo 0725046-47.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725046-47.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas - Apelante: Diretor-executivo do Cebraspe - Apelado: Mateus Leonardo Santos Lima - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER das Apelações Cíveis e da Remessa Necessária para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de reformar a Sentença e extinguir o Mandado de Segurança sem resolução do
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