Processo 0725064-63.2025.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725064-63.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Bernadete da Silva Anselmo - Apelante: Banco Bradesco Sa - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos em CONHECER do recurso de apelação do Banco Bradesco S/A e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando in totum a sentença vergastada, para julgar improcedentes os pedidos autorais, invertendo-se o ônus sucumbencial, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; e julgar PREJUDICADO o recurso apelatório interposto por Maria Bernadete da Silva Anselmo, em razão da reforma integral da sentença, nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.O RECURSOAPELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ADMITIU COMPENSAÇÃO DE VALORES.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA SUSTENTOU DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. O BANCO AFIRMOU REGULAR CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, COM COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. A SENTENÇA FOI PARCIALMENTE PROCEDENTE, SENDO IMPUGNADA POR AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA;(II) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, APTA A JUSTIFICAR OS DESCONTOS REALIZADOS; E(III) SABER SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, CABENDO AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA, DESDE QUE HAJA ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.NO CASO CONCRETO, O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL, DADOS DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE DA CONTRATANTE E REGISTROS DE TRANSAÇÃO.HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES VIA SISTEMA BANCÁRIO OFICIAL (SPB), EVIDENCIANDO A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO.NÃO RESTOU CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTANDO A NULIDADE CONTRATUAL.INEXISTINDO ATO ILÍCITO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.COM A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, O RECURSO DA AUTORA RESTA PREJUDICADO.OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER INVERTIDOS, COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO DO BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS; RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º,…

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