Processo 0725108-82.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725108-82.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elves André Rodrigues - Apelado: Tim S.a - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0725108-82.2025.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Elves André Rodrigues e como parte recorrida Tim S.A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS LIGAÇÕES EXCESSIVAS REALIZADAS POR EMPRESA DE TELEFONIA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, CUJA EXIGIBILIDADE RESTOU SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA; (II) ESTABELECER SE A PARTE AUTORA COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; (III) DETERMINAR SE HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO ENTENDE QUE OS AUTOS ESTÃO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 2. A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA E NÃO VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. 3. INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA OU INDÍCIOS PLAUSÍVEIS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE LIGAÇÕES, BEM COMO DA REALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÕES JUNTO À RÉ, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ILÍCITO. 6. A INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR. 7. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS PELO MAGISTRADO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CONDUTA ILÍCITA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. 4. A UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA E NÃO VIOLA O DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES…

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