Processo 0725129-14.2025.8.07.0003

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0725129-14.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEFFERSON HUDSON VIEIRA SALES REQUERIDO: PATRICIA MOURA DA SILVA, BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por JEFFERSON HUDSON VIEIRA SALES em face de PATRÍCIA MOURA DA SILVA e BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. Narra o autor que, em março de 2023, celebrou contrato de troca com a primeira requerida, permutando um apartamento por um veículo VW Spacefox, ano 2010/2011, placa JN8547, acompanhado de contrato e procuração lavrados em cartório (Id. 24534311). Afirma que, durante todo o período de posse, arcou com os custos de manutenção, pagamento de impostos e seguro, utilizando o veículo para atividades profissionais, sociais e familiares. Relata que, em 25 de julho de 2025, foi surpreendido com a busca e apreensão do veículo em sua residência, realizada por oficial de justiça acompanhado de policiais, sob alegação de inadimplência em contrato de financiamento firmado pela primeira requerida. Aduz que, posteriormente, constatou que em 15 de março de 2024 a primeira requerida utilizou o veículo como garantia de empréstimo contratado junto ao segundo requerido, inserindo no contrato o bem cuja posse já havia sido transferida. Informa que despendeu R$ 8.000,00 no conserto do motor do veículo, valor repassado por seu genitor mediante empréstimo bancário contratado em 12 de março de 2025, conforme extratos bancários (Ids. 245342612- pág. 3 e 4). Sustenta que a apreensão resultou na perda de trabalhos e na impossibilidade de participar de evento no qual pretendia vender alimentos, estimando lucros cessantes em R$ 5.000,00. Esclarece que ajuizou ação própria para impugnar a busca e apreensão, registrada sob o processo nº 0724453-06.2025.8.07.0003. Requer a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos materiais, R$ 5.000,00 a título de lucros cessantes e R$ 17.360,00 a título de danos morais. O segundo requerido apresentou contestação (Id. 25109337), acompanhada de Título CCB Endossado (Id. 25105844), histórico de pagamentos (Id. 25105846), histórico de conversas com a primeira requerida (Id. 25105648) e informações de apontamento em cadastro restritivo (Id. 25105649). Em defesa, a primeira ré (Id. 262568567) afirma que, em razão de dificuldades financeiras, confessa ter cometido erro ao realizar o empréstimo para tentar liquidar outros débitos. Alega que o autor a procurou apenas uma vez para realizar a transferência do veículo. Sobre os problemas mecânicos no veículo aduz que também teve problemas com o apartamento (infiltração, contas de água, luz, multa e IPVA atrasados) mesmo o autor dizendo que estava tudo em dia. Diz que o autor levou o veículo em uma oficina antes de concretizar o negócio. Defende que em nenhum momento disse que o veículo estava em perfeitas condições. Argumenta que teve seu nome negativado em razão de débitos do veículo e recebeu vários pontos em sua CNH em razão de conduta do autor. O autor apresentou réplica à manifestação do segundo requerido (Id. 27090109). É o resumo dos fatos, porquanto o relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do…

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