Processo 0725162-44.2024.8.07.0001
TJDFT • Apelação Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. QUANTIDADE DE CANNABIS INFERIOR A 40G. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DESTINAÇÃO AO USO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE MERCANCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado das imputações de tráfico de drogas e falsa identidade. Quanto ao crime previsto na Lei de Drogas, sustentou o apelan
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