Processo 0725199-06.2026.8.07.0000

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito Suspensivo, interposto pelo BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A (réu/agravante), em face da decisão proferida pelo JuÃzo da 1ª Vara CÃvel do Gama que, nos autos da ação de obrigação de não fazer n.º 0706241-57.2026.8.07.0004, ajuizada, em seu desfavor, por MARIA CRISTINA DA SILVA CERQUEIRA (autora/agravada). A decisão agravada, com base na Resolução n.º 4.790, de 26 de março de 2020, do Banco Cen

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