Processo 0725262-66.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL) - Processo 0725262-66.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTOR: Marcos Daniel do Nascimento - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando ao Município réu que efetue o pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação já implantada (graduação), a partir da data em que a parte demandante efetuou o requerimento
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