Processo 0725265-21.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ÍSIS GRACELY BISMARCK OLIVEIRA SOARES PALMEIRA (OAB 10355/AL) - Processo 0725265-21.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: José Francelino da Silva - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, repetição do indébito e pedido de tutela de urgência proposto por JOSÉ FRANCELINO DA SILVA, devidamente qualificado, em face de BRK AMBIENTAL, igualmente qualificado. Alega o autor que é usuário dos serviços de abast
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